Considerando que em 2008 o Estado aprovou a Lei nº 11/2008 – Lei sobre a Violência Doméstica e Familiar e a Lei nº 12/2008 – Lei sobre o Reforço dos Mecanismos de Protecção Legal devidas às Vítimas de Crimes de Violência Doméstica e Familiar, no sentido de finalmente tipificar o crime de Violência Doméstica e assegurar mecanismos de protecção às Vítimas com a criação de um Centro de Aconselhamento Contra a Violência Doméstica (CACVD);
Conscientes de que as referidas Leis obrigam a Administração do Estado a criar, promover e assegurar um sistema de garantias ao Cidadão vítima de violência doméstica e criar condições para que a Sociedade Civil possa contribuir com iniciativas para minimizar este problema social;
Constatando o crescimento exponencial de casos de violência doméstica na nossa sociedade;
Sendo a Associação São-tomense de Mulheres Juristas (ASMJ) uma associação da Sociedade Civil e parceira do CACVD, defensora da eliminação de todas as formas de discriminação sem qualquer distinção e promotora dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas;
Tendo em conta os recentes acontecimentos divulgados pelos meios de comunicação social e conscientes da fraca coordenação entre as instituições do Estado do sistema de Protecção às Vítimas ao abrigo das referidas Leis;
Convidamos as Organizações e Indivíduos da Sociedade Civil a subscreverem o presente abaixo-assinado pela dignidade e cidadania das Vítimas de Violência Doméstica e pela defesa de um Estado de Direito.
